PSB e outros partidos vão ao STF contra manobra de Eduardo Cunha
Parlamentares de diversos partidos ingressaram, neste sábado, com um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da votação da proposta que visa incluir o financiamento empresarial de campanhas na Constituição – na última quarta-feira (27), em sessão da Câmara que deliberava sobre a reforma política. Na ação, os parlamentares argumentam que "é inconstitucional a forma como a 'Emenda Aglutinativa 28' foi processada por violar o artigo 60, parágrafo 5º, da Constituição da República: 'a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa'".
Segundo a petição do mandado de segurança n° 33630, "na verdade, a proposição analisada no dia 27/05/2015 sob o título de 'Emenda Aglutinativa 28' não é verdadeira emenda aglutinativa, mas nova proposta de emenda constitucional, apresentada sem que se tenha observado o número mínimo de subscrições previsto no art. 60, inciso I, da Constituição Federal".
Assim, diz a petição, a emenda "elaborada às pressas no conturbado dia 27 ( foi) apresentada sem que se observasse o número mínimo de proponentes" previsto na Constituição, correspondente a um terço dos membros da Câmara. A argumentação lembra que a emenda "é subscrita apenas pelos líderes do PRB e bloco e do PTB. Para que se legitimasse o processamento de nova emenda constitucional seriam necessárias 171 assinaturas". O texto é assinado por 61 parlamentares.
Após a proposta ter sido rejeitada na terça-feira (26), o presidente Eduardo Cunha (PMDB-RJ), a partir de uma questão de ordem do líder do DEM, Mendonça Filho (PE), trouxe a matéria novamente para a pauta e conseguiu a sua aprovação em plenário. O PT, o PCdoB, o PSOL, o PSB, o PPS e o PROS assinam o mandado de segurança com pedido de liminar.
"Estamos recorrendo ao STF porque somos contra esta violação da Constituição cometida pelo presidente da Câmara para liberar a doação de empresas. Não aceitamos essa manobra. Isso é golpe", disse o deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a Constituição foi mais uma vez ferida dentro do plenário da Câmara. Usando argumento da petição, ela diz que o presidente violou o artigo 60: uma emenda prejudicada em uma votação não poderá ser votada na mesma legislatura. “Este é um dispositivo constitucional criado justamente para dar segurança às decisões tomadas no plenário, mas o presidente preferiu deixá-lo para trás e utilizou o regimento para dar sua opinião”, afirma Maria do Rosário.
Ainda segundo a deputada gaúcha, o PT irá denunciar está manobra para a sociedade para que a população brasileira avalie inclusive os termos que estão sendo utilizados para votar a reforma política.
Posição da OAB
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, informou que o assunto será remetido à análise da Comissão de Estudos Constitucionais, a fim de procurar eventuais inconstitucionalidades materiais ou formais nos procedimentos de votação.
Ele afirmou que o processo legislativo é elencado na Constituição e não pode ser "burlado ou adaptado". Em nota, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB manifestou preocupação com a "aparente violação do devido processo legislativo" durante a votação do financiamento de campanhas eleitorais por empresas.
PMDB defende votação
O líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), considerou um equívoco a tentativa de judicializar o processo decisório legislativo. "Até porque não há base alguma para esse tipo de medida, basicamente é o choro de quem perdeu. Uma medida que foi aprovada por 330 parlamentares, que era absolutamente diferente de outra medida que havia sido rejeitada na data anterior”, disse Picciani. “No Parlamento, é preciso respeitar o princípio democrático, é preciso respeitar a decisão da maioria.”
Publicado por Leandro Rocha @ 09:13
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